Não. Mas a legislação brasileira reconhece a ABNT como entidade responsável por determinar padrões mínimos de qualidade para produtos e serviços realizados no Brasil (conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 39). Dessa forma, as normas da ABNT são o principal critério usado para decisões judiciais. A Norma Brasileira de Avaliações Imobiliárias ABNT NBR14653-Partes 1 e 2, não fornece penalidades ou multas para quem descumpri-la, apenas os critérios mínimos exigidos para se determinar objetivamente o valor de um imóvel ou benfeitoria, e por isso  se trata de uma arma de defesa do consumidor contra práticas enganosas. Como a Norma fornece também os testes a serem feitos para garantir a objetividade de uma Avaliação Imobiliária, espera-se que o Laudo de Avaliação  produza resultados semelhantes. Da mesma maneira, o documento também serve como garantia para quem contrata uma Avaliação Imobiliária,  ou para contestar um imposto, ou viabilizar uma compra, ou ainda atestar valores em caso de liquidações de empresas.